DIREITO DIGITAL 

PRINCIPAIS SERVIÇOS: 

Avaliação de conformidade com regras nacionais e internacionais (compliance com leis de proteção de dados, como a LGPD e o GDPR); 

Preparação, revisão e negociação de contratos de transferência de dados; 

Desenvolvimento e revisão de termos de uso e políticas de privacidade. 

Programa de adequação e identificação dos dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa à LGPD; 

Aderência às atividades de tratamento (art. 5º) de dados (coleta, controle, eliminação, etc.) aos princípios gerais previstos no Art. 6º da LGPD mediante revisão e criação de documentos (contratos, termos, políticas) para uso interno e externo; 

Criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais; 

Data Protection Officer – Identificação do encarregado (Pessoa Física ou Jurídica) e sua capacitação para exercer as atividades previstas na LGPD. 

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