Pequenas propriedades rurais podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva?
por Dra. Priscila Rocha e Dra. Claudia Rodrigues Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso nº 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), as pequenas propriedades rurais não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, desde que trabalhadas pelo devedor e sua família. O processo deu origem […]